norma nº 2538/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.538/2008
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.520/97 QUE
ESTABELECE o CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que
estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 238 — (...)
(.)
$ 4º - Tratando-se de débito em cobrança judicial o devedor, quando não
beneficiário de assistência judiciária gratuita, deverá recolher o valor
correspondente aos honorários juntamente com o pagamento da última parcela.
(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13
DE AGOSTO DE 2008.
RE) fast IMER,
REGISTRE-SE PREFEITO CIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA LE) N MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br