norma nº 2539/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.539/2008
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, DOIS (02) TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 06 (seis) meses, prorrogável por até 06 (seis) meses, dois (02) Técnicos de
Enfermagem, com carga horária de 34hs (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na
rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será Paga a remuneração equivalente a percebida
pelos servidores de igual função prevista no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e Pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
Pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde - ASPS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R$, 27 DE AGOSTO DE
2008.
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REGISTRE-SE acção derem,
E PREFEITO MÚNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
HHetusmelo.
MARIA TELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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