norma nº 2540/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.540/2008
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO MUNICIPAL PARA A
LEGISLATURA 2009/2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal perceberão subsídios
mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2.009 até 31 de dezembro de
2012.
Art. 2º - O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 6.815,95 (seis mil,
seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 3.271,64 (três
mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo Único — Na hipótese em que o vice-prefeito venha a ser
nomeado para outro cargo público, inclusive o de Secretário Municipal, o mesmo
poderá optar pelo subsídio do mandato ou pela remuneração do cargo em que for
investido.
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito, de que tratam os
artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e
no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores
do Município, de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do inicio da legislatura até a sua
concessão.
Art. 5º - As férias do Prefeito, correspondente ao último ano do mandato
poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano, assim como poderá ser,
indenizada, caso não sejam gozadas. h
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8 Parágrafo Único - O Vice Prefeito terá direito à mesma vantagem se
tiver atividade Permanente na administração.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE
SETEMBRO DE 2008.
REGISTRE-SE JATO Dj EIMER,
E PRÉFEITO ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA HER TERNO ams
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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