| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2008 |
| Date | 2008-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2506 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.541/2008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Os ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal perceberão subsídios mensais no valor de R$ 3.096,09 (Três mil e noventa e seis reais e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2.009. Art. 2º - O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do inicio da legislatura até a sua concessão. Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 132 remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. MN Rua Berlim, 240 — Centro - Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Ud Home Page: http://www doisirmaos.rs. gov br — e-mail: pmdiQterra.com br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE SETEMBRO DE 2008. A A REGISTRE-SE ATO D: EIMER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE MARIA HELENA LEHNEN MARKS, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs gov br — e-mail: pmdiQterra.com br