norma nº 2542/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.542/2008
DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA
2009/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Os Vereadores Municipais perceberão, na legislatura 2009/2012,
subsídios mensais no valor de R$ 1.027,88 (Hum mil é vinte e sete reais e oitenta e oito
centavos).
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá
verba de Tepresentação no valor de R$ 513,94 (quinhentos e treze reais e noventa e
quatro centavos) durante o período do seu mandato junto à Mesa.
específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da
Parágrafo único - No Primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua
Art. 4º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
Tepresentação da Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador poderá perceber diárias
fixadas pela mesma e não haverá desconto em seu subsídio se for dia de sessão.
Art. 5º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias
determinará o desconto de 1/4 no subsídio, por sessão. NM
da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE
SETEMBRO DE 2008.
REGISTRE-SE JATO D: EIMER,
E P ITO ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Hhe LA Ho
/A LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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