norma nº 2543/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.543/2008
“ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO
DE PLANO DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Esta Lei institui e regula o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos Municipais e Agentes Políticos.
Parágrafo Único - O Plano de Assistência de que trata este artigo, abrange
assistência médica, hospitalar e laboratorial.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a manter o Convênio e/ou contratar
com o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência do Instituto de Previdência do Estado —
IPERGS.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do Convênio ou contrato, o Poder
Executivo fica autorizado a convencionar ou contratar com outra instituição prestadora de
serviços nesta área assistencial, de reconhecida idoneidade, para prestação de saúde dos
servidores, referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar em folha,
8% (oito por cento) da remuneração dos servidores municipais, que optarem pelo plano
contratado pelo Município.
Parágrafo Único — Para o custeio da assistência de que refere esta Lei, o
Município participará com o percentual de 5,2% (cinco vírgula dois por cento), calculados com
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base na folha de pagamento dos optantes pelo Plano de Assistência à Saúde, a que se refere o
art. 1º desta Lei.
Art. 4º — A contribuição de que tratam os artigos anteriores não incidirá sobre
as parcelas salariais excluídas nos termos contratuais.
$ 1º - Em caso de percepção de remuneração cumulativa, considerar-se-á como
salário de contribuição o seu somatório.
$ 2º - O repasse dos valores referentes à contrapartida financeira deverá ser feito
até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsegiiente ao de competência.
$ 3º - Fica o Município autorizado a permitir a dedução do valor mensal a ser
repassado à contratada diretamente da quota parte que lhe cabe no ICM, caso em que o prazo de
repasse da contraprestação poderá ser realizado até o último dia do mês seguinte ao de
competência.
Art. 6º — As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1.770, de 13 de setembro de 2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 12
DE SETEMBRO DE 2008. )
REGISTRE-SE és até,
E PREFEITO ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
late nina] PD -
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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