norma nº 440/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LEI N9 440/80
" AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR-
MÃOS A REALIZAR COM A CI NTEA UMAÕO-
PERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE Cr$ -
456.517,00 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA E
SEIS MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE CRUZEI-
ROS )".
Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 30, inciso VI
da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal de Dois Irmaos auto-
rizado a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimen-
tadoras - CI NTE A-umaoperação de credito no valor de Cr$ a
456.517,00 ( Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos e Dezes
sete Cruzeiros), que se destinarã ao pagamento da parcela correspon-
dente a recursos próprios da Prefeitura, na construção de um ponti -
lThão tipo tubo ARMCO sobre o Arroio Becker, no Km 02 da estrada SEDE
CAMPO BOM, em duas vias, com 3,80 metros de extensão.
Art. 29 - O debito acima referido sera pago por reten -
ções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Gran-
de do Sul, da quota de arrecadação do ICM que exceder à prevista.
Art. 30 - Fica, tambem, o Poder Executivo autorizado a
abrir credito suplementar no valor de Cr$ 456.517,00 ( quatrocentos
e cinquenta e seis mil quinhentos e dezessete cruzeiros), na rubrica
16885341.010 - construção de estradas, pontes e boeiros, usando como
recurso a operação de credito acima citada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, a pre -
sente LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 DE J
Lt EL sr
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
( REIS
BELLA MINO ARANDT
SEGREFARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
N
N
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
ULHO DE 1980.