norma nº 2545/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.545/2008
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº.
2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM
REDAÇÃO QUE LHE DEU AS LEIS Nº.
2.302/2006, 2.388/2006 E 2.460/2007.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O art. 13, da Lei nº, 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação que lhe deu as
Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006 e 2.460/2007, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13-(..)
[6 .
HI — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Orgãos e
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 12,62% (doze vírgula
sessenta e dois por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, e sobre o valor das parcelas dos proventos e
das pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, observados os limites constitucionais e o disposto no inciso II deste artigo.
(NR)
6.)
. $ 7º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso II deste artigo, todos os
Orgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação
de passivo atuarial, contribuirão com alíquota na razão de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco
por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
31.19.13.0301.00.00 — Contribuição a Regime Próprio de Previdência
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31.91.92.9902.00.00 — Outras Despesas de Exercícios Anteriores Amortização do
Passivo Atuarial
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de agosto de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE OUTUBRO
DE 2008.
REGISTRE-SE ,
E “li .
PUBLIQUE-SE RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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