norma nº 2546/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.546/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL
DESCRITO NO ART 1º E,
POSTERIORMENTE A PERMUTÁ-LO
COM O IMÓVEL DESCRITO NO ART.
2”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - É desafetado de bem de uso especial para dominical o bem imóvel
abaixo descrito e caracterizado:
Lote 01 — Uma área de terra, forma retangular, com uma superfície de 939,87
m?, confronta-se ao Oeste partindo do ponto inicial, localizado ao Sul, na esquina da rua
Guajuviras com a rua Balduíno Konrath, segue no sentido Sul-Norte em 31,86 metros,
confronta-se nesse segmento com o alinhamento da rua Guajuviras, forma-se uma inflexão de
90º00º, sentido Oeste-Leste, com 29,50 metros, confronta-se neste segmento com área
remanescente do Município de Dois Irmãos, forma-se uma inflexão de 90º00”, sentido Norte-
Sul, com 31,86 metros, confronta-se com área verde do Município de Dois Irmãos; forma-se
uma inflexão de 90º00”, sentido Oeste-Leste, com 29,50 metros, e confronta-se com a Rua
Balduíno Konrath, até encontrar o ponto inicial, o qual forma um ângulo interno de 90º00”. O
lote pertence a esquina da rua Balduíno Konrath e Guajuviras. Lado da numeração ímpar.
Registrado sob matricula nº. 15.612 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no art.
1º desta Lei com o imóvel caracterizado e descrito a seguir, de propriedade de Guerino Klein e
Erão Antônio Berti:
Lote 01 — Uma área de terra, forma retangular, com uma superfície de 980,00
m?, sem benfeitorias, lado ímpar da numeração confronta-se ao Oeste, mede 28,00 metros e
confronta-se com a rua Balduíno Sander; ao Sul, após formar um ângulo de 90º00700”, segue
um rumo Oeste-Leste, mede 35,00 metros e confronta-se com o lote nº. 03; ao Leste, após
formar um ângulo interno de 90º00"00”, segue rumo Sul-Norte, mede 28,00 metros confronta
em 1,00 metro, com o lote nº. 01, de propriedade de José Marino Kramer, em 14,00 metros, com
lote nº 02, de propriedade de Renato Ricodanzo, em 13,00 metros, com o lote nº 03, de
propriedade de José Daniel Frozi e Claudete F. F. de Oliveira; ao Norte após formar um ângulo
interno de 90º00"00”, segue rumo Leste-Oeste, mede 35,00 metros confronta com o lote nº. 01;
forma novo ângulo interno de 90º00"00”, rumo Norte-Sul, para fechar o retângulo, distante a h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
face Sul, 103,41 metros da esquina da Rua Balduíno Sander com a Travessa 21 de Abril,
cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº. 1214960574001.3. O presente imóvel é constituído
de uma área não edificável em virtude de possuir vertentes que abastecem os lagos existentes na
área de terras de propriedade do Município. Registrado sob matricula nº. 18.079 do Registro de
Imóveis de Dois Irmãos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar a área
referente ao imóvel descrito no art. 1º em duas frações iguais, a repassá-las desta forma ao
Permutante e a suportar as despesas cartorárias respectivas.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária:
02.01.04.122.0002.2004 — Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.90.39.00.000000 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15
DE OUTUBRO DE 2008.
REGISTRE-SE RENATO DEXHÉIMER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
RA 1)
MARIA TELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMIN] ISTRAÇÃO
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