| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO PARTICIPAR DAS DESPESAS COM A CAMPANHA COMPRA PREMIADA NATAL DOS ANJOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.547/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO PARTICIPAR DAS DESPESAS COM A CAMPANHA COMPRA PREMIADA NATAL DOS ANJOS RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2008, na seguinte classificação orçamentária: Órgão 02 Gabinete do Prefeito Unidade 01 Gabinete do Prefeito 04 Administração 04.691 Promoção Comercial 04.691.0096 Promoção do Comércio 04.691.0096.1018 Campanha Compra Premiada Natal Dos Anjos 3.3.50.00.00.00 Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos .....ut. R$ 25.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007, Recurso 0001- Livre, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das despesas com a Campanha Compra Premida Natal dos Anjos, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem repassados à Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL, mediante convênio a ser firmado, a quem competirá a prestação de contas. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br - e-mail: pmdidoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.691.0096.2118 - Campanha Compra Premiada Natal dos Anjos 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE OUTUBRO DE 2008. . falls REGISTRE-SE RENATO DE IMER, E PREFEITO ICIPAL. PUBLIQUE-SE delas mto. MARIA LENA LEHNEN MARKS, SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov. br - e-mail: pmdi(doisirmaos.rs.gov.br