norma nº 2550/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI N.º 2.550, de 04 de novembro de 2008.
“PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PANFLETOS
PUBLICITÁRIOS E/OU POLÍTICO-PARTIDÁRIOS
EM VEÍCULOS, NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”.
ADEMIR RIBERTO BERLITZ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e rejeitou o Veto do
Senhor Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica proibida a colocação de panfletos publicitários e/ou político-partidários em
veículos, no Município de Dois Irmãos.
Art. 2º No caso de descumprimento desta Lei, haverá multa no valor de R$ 1.000,00 (hum
mil reais) a ser pago pela empresa promotora dos panfletos, no caso de propaganda publicitária, e
pelo Candidato e/ou Coligação quando se tratar de panfleto político-partidário.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
N Dois Igmãos, 04 de novembro de 2008.
N A
) me BL
EMIR RIBERTO BERLITZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
IANE J. WEIS
IRETORA ISLATIVA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Novo Hamburgo, 1079 — Centro — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-3564.1905.
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