norma nº 2551/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.551/2008
“ALTERA O ARTIGO 2º. DA
LEI Nº. 2.545, DE 15 DE
OUTUBRO DE 2008”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- O art. 2º da Lei nº. 2.545, de 15 de outubro de 2008, que “Altera
o art. 13, da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação que lhe deu as Leis nº.
2.302/2006, 2.388/2006 e 2.460/2007 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
3.1.91.13.03.000000 — Contribuição Patronal para o RPPS
3.1.91.92.99.000000 — Outras Despesas Exercícios Anteriores”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 15 de outubro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13
DE NOVEMBRO DE 2008.
REGISTRE-SE RENATO DE EIMER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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