norma nº 2552/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.552/2008
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES NO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de concessão
de estágio e posterior termo de compromisso com instituições de ensino e participação
do educando, para fins de estágio escolar supervisionado, a ser prestado em órgãos
públicos municipais, com vistas à preparação do estudante para o trabalho produtivo,
que esteja frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
$ 1º- O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do
projeto pedagógico do curso.
$ 2º- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
$ 3º- Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
$ 4º- As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na
educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao
estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art.2º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza,
devendo para tanto, o estagiário, comprovar compatibilidade entre as atividades
desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso e
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no
termo de compromisso.
A
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Art.3º - O termo de compromisso a ser firmado com as instituições de
ensino e estagiários deverá conter pelo menos o seguinte:
I- Quanto à instituição de ensino:
a) celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu
representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e
com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao
horário e calendário escolar;
b) Avaliar as instalações da Parte concedente do estágio e sua adequação à
formação cultural e profissional;
c) Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6
(seis) meses, de relatório das atividades;
e) Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
) Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos
estágios de seus educandos; e,
£) Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as
datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
II - Quanto ao Município, como Parte concedente:
a) Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino eo
educando, zelando Por seu cumprimento;
b) Ofertar instalações que tenham condições de Proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) Indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
Profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar
e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
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d) Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo
de compromisso. Tratando-se de estágio obrigatório esta obrigação poderá,
alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino;
e) Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização
do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho;
) Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a
relação de estágio;
8) Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis)
meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
HIT - Quanto ao estagiário:
a) Cumprir a jornada de atividades de estágio a ser definida de comum
acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, compatível com as atividades escolares e as seguintes:
al) 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos;
a.2) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes
do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
b) Emitir relatório das atividades em prazo não superior a 06 (seis) meses,
no qual deverá constar visto de supervisor da parte concedente e pelo professor da
instituição de ensino
8 1º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos
em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta)
horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da
$2º- Sea instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida
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pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o
bom desempenho do estudante
Art.4º - Exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, a
duração do estágio, na mesma Parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos
Art.Sº - O valor da bolsa a ser Paga como contraprestação de estágio não-
obrigatório será de:
- R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais, para estudantes de ensino
médio;
- R$ 450,00 (quatrocentos e cingiienta reais) mensais, para estudantes de
ensino técnico;
- R$ 550,00 (quinhentos e cingiienta reais) mensais, para estudantes de
ensino superior.
- R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para estudantes da educação especial e
dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos
$ 1º- Em caso de faltas, será procedido o desconto das horas respectivas.
$2º O valor aqui fixado será calculado por hora em caso de estágio com
jornada inferior a fixada no art.3º, desta lei.
$3º - Os valores serão reajustados anualmente pelo mesmo índice de
reajuste e na mesma data em que o serão reajustados os vencimentos dos servidores
Públicos municipais.
$4º- O estagiário terá direito ainda a auxílio transporte, nos termos da Lei
Municipal nº. 869, de 12 de junho de 1990.
de estágio, do total de horas efetivamente trabalhadas, bem como, do relatório semestral
sobre a conveniência de sua prorrogação, que será entregue no Departamento de
Pessoal.
Art.7º - Nos estágios com duração igual ou superior a 1 (um) ano, é
assegurado ao estagiário um período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado «
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preferencialmente durante suas férias escolares. Neste período deverá perceber a bolsa
ou outra forma de contraprestação estabelecida
Parágrafo único - Nos estágios com duração inferior a 1 (um) ano, os dias de
recesso serão concedidos de maneira proporcional. Neste período deverá também
perceber, de maneira proporcional, a bolsa ou outra forma de contraprestação
estabelecida
Art.8º - O número máximo de estagiários permitidos no Município será em
número de trinta e cinco.
Parágrafo Único - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o
Percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do
estágio
Art.9º - É facultado às instituições de ensino e as partes cedentes de estágio
recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições
acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada,
obrigatoriamente, a Lei Federal nº 8.666-1993, que estabelece as normas gerais de
licitação e contratos
Art.10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a
presente Lei, observadas as normas federais aplicáveis.
Art.11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias:
0201.04.122.0002.2004 Manut. das Atividades do Gabinete
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0301.04.122.0010.2010 Manut. das Atividades Secr. da Administração
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0401.04.122.0010.2016 Manut. das Atividades Sec. Planej. Habitação
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0501.04.122.0002.2018 Manut. das Atividades da Secr. da Fazenda
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0801.12.361.0047.2042 Manut. Desenv. Ensino Fundamental - MDE
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3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0801.12.361.0047.2043 Manut. Prog. Compl. Curricular Cent. Int. de Educ Compl.
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0904.10.302.0107.2072 Manut. Serviços Assistenciais da Saúde
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0905.10.305.0107.2080 Epidemiologia União
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0805.27.812.0103.2060 Manut. Atividades do Depto. Desporto
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001.23.122.0010.2100 Manut. das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art.12 - O prazo dos contratos de estágio em vigor, poderão ser
prorrogados, por uma única vez, observadas as exigências desta Lei, período em que
deverá ser atendido o Previsto no art. 9º.
Art.13 - Revoga-se a Lei nº. 2.317, de 25 de maio de 2006.
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 20 de outubro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 01
DE DEZEMBRO DE 2008.
ford
REGISTRE-SE RENATO DEXHE ER,
E
P EITO ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
A nbieri Tato
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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