norma nº 2553/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.553/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO À FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio
financeiro, na modalidade de suplementação de verba, mediante aditivo de convênio, à
Fundação Assistencial de Dois Irmãos, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Parágrafo único — Excepcionalmente poderão ser admitidas na prestação
de contas dos valores aqui autorizados, despesas realizadas antes do repasse dos recursos,
limitadas a 01 de novembro do corrente ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 — Auxílio Financeiro à FADI - MDE
33.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º - Servirá de recursos para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior verificada no presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE
DEZEMBRO DE 2008.
REGISTRE-SE RENATO DEXHÉIMER,
E PRÊFEITO ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
k esto :
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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