norma nº 2554/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.554/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, na modalidade de suplementação de verba, mediante aditivo de Convênio, à APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Dois Irmãos, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária específica:
09.09.10.123.0013.2099-Auxílio Financeiro à Instituição Privada-APAE
33.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º — Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior verificada no presente exercício.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO
DE 2008.
REGISTRE-SE nie EIMER,
E PRÉFEITO CIPAL.
PUBLIQUE-SE
debito,
MARIA
IELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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