norma nº 2555/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.555/2008
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART.8º,
DA LEI Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO
DE 2007, QUE DISPÕE: “DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA DF
INCENTIVOS À EMPRESAS FE
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA
SUA CONCESSÃO,”»
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º -O artigo 8º, da Lei nº2.448, de 06 de setembro de 2007, passa a viger
com o acréscimo do seguinte $ 6º:
“8 6º - A empresa beneficiária de incentivos previstos nesta lei, que transferir
e/ou alienar imóvel isento, com expressa anuência do Poder Executivo Municipal, poderá ceder
Os benefícios previstos no Termo de Compromisso à nova empresa, respeitadas todas as
condições nele estabelecidas, mormente, quanto a continuidade da atividade empresarial no
prédio, ainda que com outra ão social, e assim o requeira no prazo de trinta (30) dias,
contados da perfectibilização do ato.” (AC)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF EITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO
DE 2008.
REGISTRE-SE REMÁTO DESHEIMER,
E PRÉFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
M Hp
MARIA nbr 'A LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S
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