norma nº 2556/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.556/2008
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
2º DA LEI Nº 1.363/1995, QUE: “DISPÕE
SOBRE CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 1.363, de 30 de agosto de 1995, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 9 (nove)
membros, a saber:
I--2 (dois) representantes do Executivo;
IH — 1 (um) representante do Legislativo;
HI-(..)
IV-(..)
V- 1 (um) representante das Associações de Bairros;
VI- 1 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos do Município;
VII— 1 (um) representante das cooperativas estabelecidas no Município.
VIII — 1 (um) representante dos Clubes da Terceira Idade.
$I-(..)
$2-(.)
$3º-(...)? (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO
DE 2008.
REGISTRE-SE ATO DEXHEIMER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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