norma nº 2557/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.557/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CONSEPRO DOIS
IRMÃOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio
financeiro de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao Conselho Comunitário Pró Segurança
Pública - CONSEPRO DOIS IRMÃOS, nos termos do Convênio a ser firmado.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
07.03.26.782.0008.2038 — Manutenção do Departamento de Trânsito.
33.50.41.00.00.00 — Contribuições
Art. 3º - Servirá de recursos para a cobertura do artigo anterior a
transferência de dotação do mesmo projeto/atividade:
33.30.41.00.00.00 — Transferência de Convênios do Estado
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE
DEZEMBRO DE 2008.
REGISTRE-SE RENATO DEXHEIMER,
E PREFEITO ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
eba A.
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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