norma nº 2569/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº 2.569/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO RIO GRANDE DO SUL”.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta
Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CNPJ nº 05.885.797/0001-75, com vistas a participar do
funcionamento do Cartório Eleitoral e das realizações das Eleições.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JANEIRO DE
2009.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ra
: Rs PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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