norma nº 2571/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2571/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 65.625,00 (sessenta e cinco mil é
seiscentos e vinte e cinco reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 09 — Secr. Mun. da Saúde Assist. Soc. e Meio Ambiente
Unidade 07 — Fundo Municipal de Assistência Social
0907.081220010.1002 — Programa Geração de Renda
4.4.90.52.00.00.0000 — Equipamento e Material Permanente (recurso próprio)
4.4.90.52.00.00.0000 — Equipamento e Material Permanente (recurso vinculado)
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, os recursos oriundos do Governo Federal — Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome — Convênio nº. 361/MDS/2006, no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta
mil reais) e R$ 15.625,00 (quinze mil e seiscentos e vinte e cinco reais) de contrapartida do
Município, oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso
0001- Livre.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALA DE DOIS
DE JANEIRO DE 2009. t
PREFEITO MUNICIPAL.
UÍS PIES
'RETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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