norma nº 442/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
E N9 - 442/80
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DO
AR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRA -
VES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA UM
TERRENO COM 1050,00m2, PARA A CONSTRUÇÃO
E EQUIPAMENTO DE UM PRÉDIO DESTINADO A -
INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA ".
ROMEO BENÍCIO WOLF-VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE DOIS
IRMÃOS, ESTADO DO RIO GARNDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica vigente.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte
Art. 10 - É o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado do Rio Grande do Sul, atraves da Secretaria de Seguran-
ça Publica, o seguinte imôvel: " Um terreno, com 1.050,00m2 (hum mil
e cinquenta metros quadrados), medindo 30,00m (trinta metros) de largu
ra ao Norte e Sul, por 35,00m (trinta e cinco) metros de comprimento
ao Leste e Oeste, confrontando ao Norte, na frente com a Av. Sapiranga,
nos fundos ao Sul e de um lado ao Oeste com terras de propriedade do
Município de Dois Irmãos e ao Leste com o Terreno de Clarice Maria A -
randt, distando 30,00m (trinta metros) da Rua Sede Campestre, em seu -
lado Leste, constituído dos Lotes de número tres e quatro da Quadra"D",
do Plano Diretor da cidade de Dois Irmãos.
Art. 20 - A doação do imôvel descrito no Artigo ante -
rior se destinara exclusivamente para a construção e equipamento de um
prédio destinado à instalação da Delegacia de Polícia.
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Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente LEI entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS RMÃOS, 05 DE AGOSTO DE 1980.
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VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
REGISTRE-SE
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BELLARMINO ARANDT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
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