norma nº 2572/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.572/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, TRÊS (03) MÉDICOS
CLÍNICOS GERAIS E DOIS (02) MÉDICOS
PARA ATENDIMENTO NO PSF-PROGRAMA
DA SAÚDE DA FAMÍLIA.”
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 06 (seis) meses, três (03) Médicos Clínicos Gerais, com carga horária de
20hs (vinte horas) semanais e dois (02) Médicos para atendimento no PSF — Programa de Saúde
da Família, com carga horária de 40hs (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro
de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 — Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde
3.1.90.04.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA! DE DOIS IRMÃOS, RS, 29
DE JANEIRO DE 2009. s
REGISTRE-SE GER:
E
PUBLIQUE-SE
REFEITO MUNICIPAL.
a
PAULO LUÍS PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
ua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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