norma nº 2573/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.573/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE.”
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 06 (seis) meses, dois (02) Agentes Comunitários de Saúde, para
atendimento do Programa da Saúde da Família, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida
pelos empregados de igual função, criada pela Lei Municipal nº 2.387, de 21 de novembro de
2006, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários de Saúde P.A.C.S.
0905.10.301.0107.2083 Manutenção do Programa P.A.C.S.União
0905.10.301.0107.2119 Manutenção do Programa P.A.C.S. Estado
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | DE - DOIS IRMÃOS, RS, 29
DE JANEIRO DE 2009.
REGISTRE-SE “6 R,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
abs PIES
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