norma nº 2574/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.574/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 6.628,82 (seis mil e seiscentos e vinte e
oito reais e oitenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 10 — Secr. Mun. Agric. Turismo Ind. e Comércio
Unidade 01 — Agricultura e Abastecimento
1001.206060075.1036 — Convênio 020/2006 Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.0000 — Equipamento e Material Permanente (recurso próprio) ...... R$ 1.628,82
4.4.90.52.00.00.0000 — Equipamento e Material Permanente (recurso vinculado) ... R$5.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, os recursos remanescentes no orçamento de 2008, oriundos do Governo do
Estado — Secretaria da Agricultura e Abastecimento, apurados em superávit financeiro, no
valor de R$ 1.628,82 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) e
os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de contrapartida do Município, não utilizados, que
integravam a referida conta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D) S Ã 29
DE JANEIRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON
E PREI
PUBLIQUE-SE
N
ai PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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