norma nº 2575/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.575/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO | AO CONSELHO
MUNICIPAL PRÓ SEGURANÇA -—
CONSEPRO DOIS IRMAOS, RS, ATÉ O
LIMITE FIXADO.”
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública — Consepro Dois Irmãos no
valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 29
DE JANEIRO DE 2009.
REGISTRE-SE
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Q
N
DN +
PAULO LUÍS PIES .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br - e-mail: pmdi(odoisirmaos.rs.gov.br