norma nº 2576/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.576/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 6.723,65 (seis mil e setecentos e vinte e
três reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 09 — Secr. Mun. da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
Unidade 05 — Manut. da Saúde c/ Recurso Vinculado
0905.103010108.1044 — Convênio 2427/2007 União
3.3.90.30.00.000000 — Material de Consumo R$ 6.723,65
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, os recursos remanescentes no orçamento de 2008, oriundos do Governo Federal,
apurados em superávit financeiro, no valor de R$ 6.723,65 (seis mil e setecentos e vinte e
três reais e sessenta e cinco centavos) Recurso 1007 — Fundo Nacional da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13
DE FEVEREIRO DE 2009.
REGISTRE-SE GE L SCHWENGBER,
E FEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Ne PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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