norma nº 445/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 445/80
" CONCEDE AUMENTO E INSTITUI GRATIFICAÇÃO E AJU-
DA DE CUSTO PARA OS PROFESSORES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ROMEO BENÍCIO WOLF-VICE-PREFEITO EM EXERCICIO, MUNICÍPIO /
DE DOIS IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições /
que me são conferidas pela Lei Organica vigente;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e, eu sanciono a seguinte
Art. 19 - E concedido aos professores do Município, deten-
tores de cargo efetivo ou contratados, um aumento no valor de 20% (vin
te por cento), que incidirã sobre o valor do vencimento pago em 30 de
Abril de 1980.
Art. 20 - Para os professores de que trata esta Lei & ins-
tituída uma gratificação mensal, ate não se incorporara aos vencimen -
tos, no seguinte valor:
E De Cr$ 1.000,00 (nun mil cruzeiros), para os que conta
rem mais de 10 (dez) aros de serviço;
1I- De Cr$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros) para
os que contarem mais de 15 (guinze) anos de serviço;
III - De Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros)pa-
ra os que contarem mais de 20 (vír:=) anos de serviço;
6 19 - Par: os eszitrs deste Artigo:
-€ esdo 5 ms servic pr tudo ao Punicipidi, do
A
viço considerado para
15 e 25%,
x
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b - para o pessoal estatutário, reconhecido e tempo de ser
na forma da Lei em vigor.
fins de concessão de gratificação adicional
$ 20 - Os valores fixados no 8 19 não são acumulaveis.
de
Art. 30 - Para os professores sujeitos ao regime estatuta-
rio, a gratificação de que trata o Artigo 20 desta Lei, sera devida na
importancia que exceder aos valores percebidos como gratificação adi -
-ional de 15 e 25%.
Art. 40 - O professor que se deslocar, para reuniao de ser
viço, à Sede do Município, sera atribuída uma ajuda de custo, a título
de ressarcimento de despesas, na seguinte forma:
Deslocamento de:
Morro Reuter------------—-—-——---=—— Cr$
Picada São Paulo------------------ Cr$
Linha Cristo Rei-----=------=-=——- crs.
Walachay----=-=========== == == =———— Cr$
são José do Herval-------==---———— Cr$
Jamerthal-------=-====—-——--=————— Cr$
Nova Renania-----==---—--—-==——————— Cr$
Linha Marcondes----=--------——————— Crs
Alto Padre Eterno----------------— Cr$
Boa Vista do Herval-------=--————— Cr$
Morro dos Bugres-------====--==——— Cr$
Santa Maria do Herval-----=----———— Cr$
Padre Eterno Baixo-----------————— Cr$
Padre Eterno----------=--------———— Cr$
Fazenda Padre Eterno-------------- Cr$
50,00
60,00
100,00
100,00
200,00
200,00
300,00
300,00
300,00
150,00
200,00
100,00
200,00
200,00
200,00
Art. 50 - E o Poder Executivo autorizado a abrir um credi-
to suplementar no montante de Cr$ 2.335.000,00 (dois milhões, trezen -
tos e trinta e cinco mil cruzeiros), na seguinte rubrica orçamentaria,
a seguir descriminada:
0
0
800.0000.000
= .0000.000 Ensino de Primeiro Grau
24
to Ri)
0600 EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 Educação e Cultura e Assist. Social
Educação e Cultura
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0842.1880.000 Ensino Regular
0842.1882.015 Manut. Ensino de Primeiro Grau
Bata) .0] Vencimentos e Vantagens Fixas c/63 1.735.000,00
.3.1.1.1.01 Vencimentos e Vantagens Fixas c/72 600.000,00
Art. 69 - Servirã de recursos para à cobertura de que tra-
eravit Financeiro do exercício de 1979 no va
cinco mil, cento e trinta
e, a Maior Arrecadação que
cTcio, no valor de Cr$ /
ta o Artigo anterior o Sup
tor de Cr$ 395.134,31 (trezentos e noventa e
e quatro cruzeiros e trinta e um centavos),
se verificar no encerramento do presente exer
1.939.865,69 ( Hum milhão, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos
e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta e nove centavos).
Art. 79 - A despesa decorrente desta Lei serã atendida por
conta das dotações orçamentárias próprias.
ss = a 2
Art. 89 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei -
tos a partir de 19 Agosto de 1980.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 DE AGOSTO DE 1980.
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
REGISTRE-SE
E 4
jato 1
3 AMIN
BELLARMINO ARABDT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO