norma nº 2583/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.583/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO - SESC.”
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria com o Serviço Social do Comércio — SESC, para a implantação do projeto
denominado OdontoSESC, que visa o atendimento odontológico de comerciários,
dependentes e demais membros da comunidade de Dois Irmãos, através do
desenvolvimento de atividades educativas, preventivas e curativas, mediante a
participação conjunta do SESC e do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 03 de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ RS, 18
DE FEVEREIRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERS HWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Rosa PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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