norma nº 2586/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.586/2009
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.056/2003 DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO
TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 18 da Lei Municipal nº 2.056, de 14 de novembro de
2003, que “Dispõe Sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar e Dá Outras Providências”, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art 18-(..)
I-(.)
H-(..)
JH — ter idade igual ou superior a vinte e um anos; (NR)
VIII — reconhecida experiência, de no mínimo dois anos, no trato com
crianças e adolescentes, comprovada através de apresentação de atestado
fornecido pela respectiva entidade ou por duas entidades cadastradas no
CMDCA;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(ndoisirmaos.rs.eov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
X-(..)
Art. 27 — Os candidatos a membros do Conselho Tutelar farão inscrição
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
estipulado no Edital que convocar as eleições”. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 DE MARÇO
DE 2009.
REGISTRE-SE j
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
A
PAUL IS PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(Ddoisirmaos.rs.eov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº
2.586/2009, de 02 de março de 2009, que: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.056/2003 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, foi publicada no Quadro de Publicações Oficiais, no átrio da
Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, no dia 03 de março de 2009.
Dois Irmãos, 03 de março de 2009.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOSIRS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br