norma nº 2587/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.587/2009
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS
OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO
CLÍNICO GERAL, BEM COMO AOS
CONTRATADOS EM REGIME
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Os servidores ocupantes do cargo de Médico Clínico Geral, bem
como os contratados em regime emergencial, que atuem no atendimento de urgências
ou emergências junto ao Posto de Saúde 24h, que possuírem formação e aprovação
atualizada no curso SAVC (suporte avançado de vida em cardiologia) e/ou SAVT
(suporte avançado de vida no trauma), além da remuneração normal, receberão uma
gratificação mensal de 25% (vinte por cento) sobre o valor do seu vencimento básico.
$ 1º - A gratificação de que trata a presente Lei será considerada para
cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao recebimento
da mesma.
$ 2º - Para efeitos desta Lei não se admite a cumulação da gratificação
estabelecida, seja pela formação nos dois cursos, seja pelo cumprimento de carga
horária de 40hs semanais.
Art. 2º - Para fins de concessão da gratificação prevista no art. 1º, serão
observados os seguintes critérios: assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência,
responsabilidade e relacionamento.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(Ddoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 DE MARÇO
DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PaUNDER Sms
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(ddoisirmaos.rs.eov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº
2.587/2009, de 02 de março de 2009, que: “CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS
OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL, BEM COMO AOS
CONTRATADOS EM REGIME EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi publicada no Quadro de Publicações Oficiais, no átrio da
Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, no dia 03 de março de 2009.
Dois Irmãos, 03 de março de 2009.
J:
PAULO LUÍS PIES .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br