norma nº 448/1980

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- LEI NO 448/80 -
"DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS , ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or-
ganica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu san
-ciono a seguinte
Art. 19 - O desmembramento do solo urbano rege-se pela legislação
federal, estadual e por esta Lei.
Art. 20 - Nos projetos de desmembramento, a testada minima de ca-
da lote sera de 11 (onze) metros e o de esquina serã de 13 (treze) metros.
Art. 39 - Observada a testada mínima, os lotes a serem desmembra-
dos não poderão ter area inferior a 300 (trezentos) metros quadrados.
Art. 40 - E permitido o fracionamento ou desdobre do lote urbano
em duas ou mais partes, com quaisquer dimensões sempre que essas frações desdobradas,
na mesma oportunidade, sejam anexadas, por fusão, aos imóveis contíguos. Também & -
permitido o desdobre nas mesmas condições com a fusão de uma so parte, desde que a
area remanescente continue com dimensões iguais ou superiores as mínimas estabeleci-
das nesta Lei.
Art. 59 - Os prédios residenciais a serem edificados na zona urba
na obedecerão um recuo de 4 metros a iniciar-se no termino do passeio e quando for
em esquina, o recuo sera de 4,00 metros na Rua ou Avenida Principal e de 2,00 metros
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na Rua ou Avenida secundária. Essa àrea de recuo, nos termos do art.59 da Lei 6766/
79, & considerada reserva “non aedificandi”.
Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS, 16 de Setembro de 1980.-
ABERTO de: oBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E,
ida
SEN ARANDT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
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