norma nº 2593/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.593/2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, PARA FINS
DE TRANSFERÊNCIA DE
MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO
INFANTIL DAS
ESTADUAIS
MUNICIPAL .”
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria Estadual da Educação, para fins de
transferência de matrículas da Educação Infantil das Escolas Estaduais para a Rede
Municipal, nos termos do convênio a ser firmado com o Estado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE MARÇO DE
2009. )
REGISTRE-SE GERSON UEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
paulBRvis PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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ESCOLAS
PARA A REDE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº
2.593/2009, de 10 de março de 2009, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO
INFANTIL DAS ESCOLAS ESTADUAIS PARA A REDE MUNICIPAL”, foi
publicada no Quadro de Publicações Oficiais, no átrio da Prefeitura Municipal de Dois
Irmãos, no dia 10 de março de 2009.
Dois Irmãos, 10 de março de 2009.
PAULO LUÍS PIES .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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