norma nº 2596/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.596/2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DA CRIANÇA DE
PAROBÉ”.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a
Associação Beneficente da Criança de Parobé, entidade sediada na Rua Maria de
Lourdes Garavello Ribeiro, bairro Morada do Funil, na cidade de Parobé/RS, inscrita no
CNPJ nº 02.116.088/0001-37, com vistas ao atendimento, em regime de abrigo, à
crianças de O a 12 anos incompletos, em situação de vulnerabilidade social,
encaminhadas pelo Município de Dois Irmãos, em virtude de determinação do poder
Judiciário e/ou solicitação do Ministério Público.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS ÃOS, RS, 10 DE MARÇO DE
2009. =
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Son
PAULO LUÍS PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº
2.596/2009, de 10 de março de 2009, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA
CRIANÇA DE PAROBÉ”, foi publicada no Quadro de Publicações Oficiais, no átrio
da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, no dia 10 de março de 2009.
Dois Irmãos, 10 de março de 2009.
PAULO LUÍS PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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