norma nº 2599/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.599/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, ATÉ O LIMITE FIXADO.”
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
na seguinte classificação orçamentária:
0907.08.243.0027.2095 Manut. do Progr de Prot. à Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais ....
20.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso 0001- Livre.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à entidade a seguir relacionada:
E Associação São Francisco de Assis R$ 60.000,00
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE MARÇO DE
2009.
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REGISTRE-SE GERSO! GBER)
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
NISTRAÇÃO
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CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº
2.599/2009, de 10 de março de 2009, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ATÉ O LIMITE FIXADO”, foi publicada
no Quadro de Publicações Oficiais, no átrio da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, no dia 10
de março de 2009.
Dois Irmãos, 10 de março de 2009.
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PAULO LUIS PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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