norma nº 2600/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.600/2009
“ALTERA O ART. 20 E O ANEXO II DA
LEI 2.502/2008 DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE “ESTABELECE O PLANO
DE QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES | DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O artigo 20 da Lei nº 2.502 de 07 de abril de 2009 que “Estabelece
o plano de quadros de cargos e funções dos servidores públicos da câmara municipal
de vereadores de dois irmãos, e dá outras providências”, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 20 - É o seguinte o quadro dos cargos em comissão da Câmara
Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, sendo que a descrição de cada
um deles consta do Anexo II, desta Lei:
Nº de Cargos e Funções Denominação Padrão
01 Assessor Jurídico cci
ol Diretor Legislativo Cc4
01 Assessor Legislativo Ccs
Art. 2º - O anexo II dos Cargos em Comissão passa a viger com a seguinte
redação:
Anexo II .
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO: CCI
ATRIBUIÇÕES:
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a) Descrição Sintética: Assessorar o Presidente e os Vereadores em
assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres, propondo medidas e
diretrizes para a observância das normas legais.
b) Descrição Analítica: Atender, no âmbito administrativo aos processos e
consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente e Vereadores, emitir
pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas e
contratos; observar as normas federais e estaduais que possam ter
implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas;
analisar projetos de leis, decretos e pedidos; atuar na prevenção de
situações que, potencialmente, impliquem futuras demandas contra a
Câmara Municipal, prestar informações para subsidiar a defesa dos
interesses da Câmara Municipal em juízo ou fora dele; exercer outras
atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição
legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados;
representar a Câmara como Assessora, quando investido do necessário
mandato nos processos judiciais; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo Presidente.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas semanais, podendo exigir a
prestação de serviço fora deste, conforme necessidades do Poder
Legislativo Municipal;
(:)
CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO
PADRAO: CC4
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assessorar os vereadores e superintender as
atividades administrativas da Câmara Municipal.
b) Descrição Analítica: Assessorar os Vereadores, superintender as
atividades administrativas, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços
administrativos da Câmara Municipal juntamente com o Sr. Presidente,
elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas
desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente no final do
exercício, assessorar a Mesa Diretora e as Comissões no que for
necessário, elaborar e organizar o expediente da sessão plenária,
despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços da Câmara,
superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorra
dentro das previsões regimentais; prestar assistência administrativa no
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campo de sua competência à Mesa Diretora da Câmara e demais
Vereadores; executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo
Presidente.
6)
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
PADRÃO: CC5
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assessorar os vereadores no âmbito da Câmara
Municipal.
b) Descrição Analítica: Assessorar os Vereadores, inclusive comparecendo
em todas as sessões da Câmara, na elaboração de projetos de lei, de
resoluções, de atas, de cartas, de oficios e demais correspondências e
documentos oficiais, reunindo e preparando informações e dados
necessários para instruir decisões a serem tomadas na área Legislativa e
administrativa, assessorar vereadores em qualquer outra atividade própria
da atividade Legislativa, aí incluída o assessoramento.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas, podendo exigir a prestação
de serviço fora deste, conforme necessidades do Poder Legislativo
Municipal;
(:)
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
MARÇO DE 2009.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Bis PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº
2.600/2009, de 18 de março de 2009, que: “ALTERA O ART. 20 E O ANEXO II DA LEI
2.502/2008 DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DE
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi publicada no Quadro de Publicações Oficiais, no átrio da Prefeitura
Municipal de Dois Irmãos, no dia 18 de março de 2009.
Dois Irmãos, 18 de março de 2009.
é)
e
PAULO LUÍS PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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