norma nº 2602/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.602/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL, A SER PAGO EM
PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.”
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no
uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial, em parcela única, no valor de R$365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), a
ser pago no mês de abril corrente, aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com o
repasse de recursos provenientes da Secretaria de Estado de Saúde e contrapartida do
Município, nas seguintes dotações orçamentárias:
0905.103010107.2119 — Manutenção do Programa PACS Estado
3.1.90.11.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ...... R$ 4.150,00
0904.101230013.2057 — Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -
PACS
3.1.90.11.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ...... R$ 595,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE
MARÇO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO LUÍS PIES
SECRETÁRIO DA AD
ISTRAÇÃO
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