norma nº 449/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-LEI No 449/80 -
" CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO DE DOIS IRMÃOS ".-
, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH-PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orga-
nica vigente;
Faço Saber, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanci
ono a seguinte
Art. 19 - É criado o cargo de Secretãârio Executivo do Conselho Muni
cipal de Trafego e Transito de Dois Irmãos, para exercer as funções inerentes ao
referido Conselho.
Art. 20 - O cargo de que trata o Artigo anterior & de provimento em
comissão, percebendo o vencimento mensal de Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros).-
Art. 30 - A despesa decorrente da presente Lei, correra por dotação
orçamentária própria.
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en-
trarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do
dia 19 de Setembro de 1980.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 07 DE ZA, RO DE 1980.
CG ri, Ce FADO Edi
NORBERTO EMTLIO RUBENICH
. i PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE