norma nº 2607/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.607/2009
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO BEM COMO A
CONVENIAR com A
INSTITUIÇÃO EVANGÉLICA
DESAFIO JOVEM LUZ NO
VALE”,
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais -. R$ 27.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso
0001- Livre.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Instituição
Evangélica Desafio Jovem Luz no Vale, entidade sediada na Estrada Quatro Colônias,
nº. 5.375, bairro Quatro Colônias, na cidade de Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ nº
00.923.426/0001-17, com vistas ao atendimento, em regime interno, à usuários ou
dependentes de drogas, encaminhadas pelo Município de Dois Irmãos, em virtude da
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solicitação da assistência social após avaliação prévia de psicólogos e/ou psiquiatras do
Ministério Público e/ou determinação do Poder Judiciário.
Art. 4º - Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade,
no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a serem repassados na forma de termo
a ser firmado.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2009.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
ABRIL DE 2009. p -
GE SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
O .
o LÚÍS PIES
SECRETÁRIO DA ADM!
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