norma nº 2608/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.608/2009
“ALTERA O QUADRO DE CARGOS
DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO
O ARTIGO 21 DA LEI 1.660/99, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.”
GERSON MIGUEL SCHWENGBER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 21 da Lei 1660/99, modificado pelo art. 2º da Lei 2124/04, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art.21-(..)
Parágrafo Único — (...)
PROFESSORES — DIRETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL
E DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR
DA FUNÇÃO GRATIFICADA - DIRETORES
CARGOS Nº DE ALUNOS |ESPECIFICAÇÃO |GRATIFICAÇÃO
25% do respectivo
Nível em que estiver
enquadrado o
2 Até 120 alunos Dispensado da
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Regência de Classe
professor, calculado
sobre a carga horária
de 22h
A partir de 120
alunos, cuja escola
funcione em 2
turnos
Dispensado da
Regência de Classe
35% do respectivo
Nível em que estiver
enquadrado o
professor, calculado
sobre a carga horária
de 22h.
Escolas que
funcionam nos 3
turnos (M/T/N)
Dispensado da
Regência de Classe
45% do respectivo
Nível em que estiver
enquadrado o
professor, calculado
sobre a carga horária
de 22h.
PROFESSORES — VICE-DIRETORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E
FUNDAMENTAL
CARGOS
ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
12
Curricular.
Em unidades escolares de
Educação Infantil, Ensino
Médio e Complementação
50% do FG dos Diretores
Art. 2º - As escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos poderão ter até (02)
dois vice-diretores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Fevereiro do corrente ano.
)
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
ABRIL DE 2009. a o
/-
5
GERS SCHWENGBER,
REGISTRE-SE a MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
Q
PAULO LUÍS PIES º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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