norma nº 2610/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.610, DE 17 DE ABRIL DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM FUNDAÇÃO
ASSITENCIAL DOIS IRMÃOS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, entidade sediada na Rua 10
Setembro, nº 1.130, bairro Centro, na cidade de Dois Irmãos/RS, inscrita no CNPJ nº
00.069.040/0001-90, com vistas ao repasse dos recursos oriundos do Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS, referente ao Piso Básico de Transição — PBT.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0907.08.243.0027.2093 Manutenção do Programa FNAS Piso Básico de Transição — PBT
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE ABRIL DE 2009.
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
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PUBLIQUE-SE
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A PIES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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