norma nº 2612/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2612, DE 24 DE ABRIL DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PERMITIR O USO DO
PAVILHÃO 20 DE SETEMBRO À
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTAL DA
SERRA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do
Pavilhão 20 de Setembro, sito na Rua Sede Campestre, Bairro Industrial, nesta cidade à
Associação Cultural de Tradições Gaúchas Portal da Serra, pelo período de 02 (dois)
anos, prorrogável por igual período.
Art. 2º. Os bens objetos desta permissão de uso consistem no seguinte:
“Edificação rústica, executada em madeira tipo costaneira, com 1.168,78 m? de área
construída, composta de salão com palco e instalações de apoio ao palco, sanitários
masculino e feminino, área para churrasqueira, depósito e cozinha executadas em
alvenaria. O revestimento dos pisos é de cerâmica e parte em madeira, tem cobertura
em telhas de cimento amianto sobre estrutura de madeira e portas e janelas executadas
em constaneira, juntamente com 144 Facas de Mesa Inox com Cabo Plástico, 144
Grafos de Mesa Inox com Cabo Plástico, 144 Colheres de Mesa Inox com Cabo
Plástico, 144 Pratos Rasos Iguaçu, 060 Espetos para Churrasco Cabo de Madeira (75
cm lam), 060 Espetos Galeto/Coração cabo de Madeira (75 cm lam), 150 Pratos Rasos, a
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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A
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GABINETE DO PREFEITO
150 Garfos, 117 Facas, 120 Colheres, 003 Panelas Grandes, 001 Escumadeira, 037
Mesas, 001 Geladeira, 002 Botijões de Gás P- 45, 002 Fogões Industriais, 063 Bancos,
001 Balcão com duas pias”.
Art. 3º. A permissão dos bens mencionados do artigo anterior far-se-á
mediante contrato, no qual constarão as normas que regerão a permissão, dentre elas a
obrigatoriedade de ceder o pavilhão, quando não tiver programação oficial da
Associação Cultural de Tradições Gaúchas Portal da Serra, para os Clubes Festivos,
regularmente constituídos, desde que estes solicitem com antecedência mínima de trinta
dias, podendo, para tanto, ser cobrado, a título de ressarcimento de manutenção dos
bens recebidos, o valor fixado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2009.
GERSON MI L SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E |
PUBLIQUE-SE
PAI E) HTVOGEL
CHEFE ABINETE
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