norma nº 2613/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2613, DE 24 DE ABRIL DE 2009
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA
LEI Nº 1.589/98 QUE CRIA O
CONSELHO 'DOISIRMONENSE DE
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO — CONDAPE, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO - FUNDAGRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte;
LEI
Art. 1º A Lei nº 1.589/98, de 19 de agosto de 1998, passa viger com as
seguintes alterações:
“Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário — FUNDAGRO, vinculado a Secretaria
Municipal de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio, visando a
elevação dos índices de produção e produtividade, bem como a melhoria
das condições de vida dos trabalhadores rurais, cujos recursos serão
destinados preferencialmente a:
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
1-(.)
H-(.)
II — Destinação de recursos para participação nas
despesas de realização de eventos, exposições, feiras e seminários, do
Município, ligados à área da Agricultura. (AC)
IV — Destinação de recursos para o custeio de despesas
com manutenção dos maquinários e equipamentos da Patrulha Agrícola
relativos a serviços ligados ao sistema agrosilvopastoril. (AC)
Parágrafo Único — (...).
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já previstas no Orçamento de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2009.
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-:
CHEFE DE GABINETE
IDT BRACHTVOGEL
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