norma nº 2615/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2615, DE 24 DE ABRIL DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
CONVENIAR COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL
ADERINDO AO PMCMV -
PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com a
Caixa Econômica Federal — CEF aderindo ao PMCMV — Programa Minha Casa Minha
Vida.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2009.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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