norma nº 2616/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2616, DE 29 DE ABRIL DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A
DESAFETAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL DO
MUNICÍPIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desafetação,
passando de uso comum para uso dominical, do imóvel abaixo descrito:
Fração Ol: um terreno com 289,33 m? de forma
triangular, com as seguintes medidas e confrontações: ao Nordeste,
partindo do Norte, rumo Sudeste, mede 40,54 metros onde confronta com
a Estrada Picada 48; forma inflexão de 7º06'34” rumo Oeste onde mede
38,50 metros e confronta com área verde do Município de Dois Irmãos;
forma inflexão de 75º06'02”, rumo Nordeste com face para Noroeste,
mede 21,94 metros confronta-se com terras de imobiliária Dois Irmãos
Lida, até encontrar o ponto inicial ao Norte, onde forma um ângulo
interno de 5501'08”. Não possui distância de esquina; e lado de
numeração.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE ABRIL DE 2009.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREF
TO
CHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
ND
VERA TERESINHA JOHANN
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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