norma nº 2617/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2617, DE 29 DE ABRIL DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO BEM COMO A
CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À SOCIEDADE
ATIRADORES DOIS IRMÃOS ATÉ
O LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 3.110,00 (três mil
cento e dez reais) na seguinte classificação orçamentária:
085.27.812.0103.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE DESPORTO
3.3.50.000.00.000000 Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos. 3.110,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso 0001- Livre.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Sociedade
Atiradores de Dois Irmãos, para fins de subsidiar participação em campeonato estadual
de bolão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade,
no valor de R$ 3.110,00 (três mil conto e dez reais), a serem repassados na forma de
termo a ser firmado.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2009.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE ABRIL DE 2009.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
VERA TERESINHA JOHANN
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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