norma nº 2620/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2620, DE 29 DE ABRIL DE 2009
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE
GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO,
EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO
INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA
LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Autonomia Administrativa e de
Gestão Financeira às Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental, nos
termos do art. 15, da Lei nº 9394/96 e art. 19 da Constituição Estadual, observado o
disposto nesta Lei.
Art. 2º A Autonomia Administrativa e de Gestão Financeira é assegurada
pela administração parcial dos recursos e se realiza através do repasse de recursos às
escolas públicas da rede municipal de ensino, objetivando a agilidade na consecução das
necessidades materiais do educando.
8 1º - O repasse previsto no caput deste artigo será de R$ 3,00 (três reais)
por mês, por aluno matriculado, com fregiência comprovada, e será realizado
trimestralmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante convênio,
diretamente ao Círculo de Pais e Mestres de cada estabelecimento de ensino, que o
administrará, juntamente com o Diretor da Escola, com prerrogativas e
responsabilidades de ordenadores de despesas.
$ 2º - Às Escolas Municipais que implantarem e mantiverem o Projeto
Escola Aberta, será repassado, trimestralmente, durante o período letivo, o valor
adicional de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) reais, com vistas a custear as
despesas do projeto.
Q
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Art. 3º Para participação no Programa e realização do termo do convênio
previsto no artigo anterior, deverá o Círculo de Pais e Mestres comprovar sua
regularidade apresentando os seguintes documentos:
I — ato constitutivo devidamente registrado no Ofício competente,
acompanhado de prova de diretoria em Exercício;
II — comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda;
HI — prova de regularidade com as fazendas Federal, Estadual e
Municipal; e,
IV — prova de regularidade relativa à Seguridade Social e de situação
junto ao FGTS.
Art.4º A realização de despesas pelo Circulo de Pais e Mestres observará
as normas estabelecidas pela Lei nº. 8.666/93 e as Lei Orçamentárias e Municipais e
compreenderá:
1- 70% custeio; e,
TT — 30% capital
Art. 5º O suprimento dos recursos de que trata esta Lei, será precedido
de empenho em dotações orçamentárias próprias, tendo como beneficiário o Círculo de
Pais e Mestres do estabelecimento de ensino.
Art. 6º Os recursos serão depositados em conta bancária específica,
mantida junto à instituição oficial, em nome do Círculo de Pais e Mestres, vedada a
aplicação no mercado financeiro, devendo a movimentação financeira realizar-se
mediante emissão de cheques nominativos, assinados pelo respectivo Presidente e pelo
Diretor da Escola.
Art. 7º Na realização das despesas, deverão ser observadas as
disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como os princípios
aplicáveis.
Art. 8º A prestação de contas, demonstrando a aplicação dos recursos
administrativos, acompanhada de parecer conclusivo do Círculo de Pais e Mestres, será
encaminhada até o final de cada trimestre, em data a ser definida pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, podendo ser registrado reserva de recursos
para dispêndio futuro, caso em que a prestação de contas destes valores terá como limite
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máximo o dia 31 (trinta e um) dezembro do ano em que foi recebido o recurso, pelo
Círculo de Pais e Mestres à Secretaria Municipal de Educação para a homologação e
procedimentos complementares decorrentes de seu exame.
$ 1º - A prestação de contas de que trata o “caput” é condição para
liberação de novos recursos.
$ 2º - O descumprimento do prazo referido neste artigo sujeita o Círculo
de Pais e Mestres à multa diária de 1% (um por cento) do valor do recurso recebido,
limitada a 30% (trinta por cento) de seu montante, aplicadas após processo
administrativo que possibilite a sua ampla defesa.
$ 3º - A multa a que se refere o parágrafo anterior deverá ser recolhida
aos cofres municipais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de
recebimento da notificação pelo Círculo de Pais e Mestres, expedida pela Secretaria
Municipal de Educação.
$ 4º - A Secretaria Municipal de Educação manterá as prestações de
contas à disposição para exame pelas auditorias.
$ 5º - Os valores eventualmente glosados serão restituídos pelo Círculo
de Pais e Mestres, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento
da notificação, devidamente atualizados pelo IGP-M, ou outro índice que vier
legalmente a substituí-lo.
$ 6º - Os valores a que se refere o parágrafo anterior, bem como o da
multa pelo atraso na prestação de contas, quando não pagos, serão inscritos em dívida
ativa e encaminhados para cobrança judicial.
Art. 9º Sem prejuízo das responsabilidades penais, cíveis, e
administrativas cabíveis, perderá a função de Diretor de Escola, que for
responsabilizado pela aplicação irregular dos recursos recebidos, apurados através de
processo administrativo com direito a ampla defesa.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
classificações orçamentárias constantes das Leis Orçamentárias, observados o dispêndio
dos recursos realizados.
O
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Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
nº. 2.022/2003, de 20 de junho de 2003, 2.069/2003, de 04 de dezembro de 2003 e
2.344/2006, de 17 de julho de 2006.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE ABRIL DE 2009.
REGISTRE-SE PREKEITO MUNICIPAL.
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PUBLIQUE-SE
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VERA is JOHANN
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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