norma nº 2621/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2621, DE 13 DE MAIO DE 2009
“CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE RECOLHIMENTO DO LIXO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a Gratificação
para o Exercício da Atividade de Recolhimento do Lixo, no valor de R$ 120,00 (cento e
vinte reais) mensais.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a até 12 (doze) servidores, ocupantes do cargo de Operário, e
designados para a realização das tarefas de recolhimento de lixo, provenientes da coleta
regular e seletiva.
Art. 3º Para fins de concessão da gratificação, serão observados os
seguintes critérios: assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e
relacionamento.
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Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0701.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.1.90.110.00.000000 Vencimentos e Vantagens
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MAIO DE 2009.
=== s o
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
PAULO q Ee KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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