norma nº 460/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-LEI No 460/81 -
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O VALOR DE /
Cr$ 10.000.000,00 E DA OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS *.
k NORBERTO EMILIO RUBENICH, Prefeito Municipal de
Dois. Irmãos.
. Faço Saber, que à Câmara Municipal de Vereado -
res aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - É o Poder Executivo autorizado a efe-
tuar operação de credito com qualquer banco financeiro até o valor de
Cr$ 10.000.000,00 ( Dez milhões de cruzeiros), mediante pagamento de
juros e demais onus financeiros, de acôrdo com as taxas vigentes.
. Art. 29 - A importância a que se refere o arti-
yo anterior, sera aplicada na aquisição de:
a) Um britador GR 1220 com alimentador semi au-
tomatico, modelo AY 280/50;
b) Um motor elétrico de 30 HP;
c) Um compactador vibratório CV 170 D motor Die
sel;
d) Um jato de areia de 250 kg;
e) Três caminhões tombadeiras com caçambas, Zze-
ro quilômetro, com as seguintes carracterísticas: Chassis Marca Ford
Tipo F-11000, Motor Diesel 142 CV, Chassis 194, Modelo 1981.
Art. 30 - É o Poder Executivo igualmente autori
“zado a outorgar Procuração, particular ou por instrumento Público a /
qualquer banco financeiro, para receber as parcelas mensais das cotas
de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e aplica-las no pa-
gamento das prestações mensais de amortização do emprestimo ate sua fi
vs
nal liquidação. A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49 - Anualmente a Lei de Meios consignara
recursos para a amortização do capital e juros.
Art. 50 - E o Poder Executivo autorizado a abrir
crêdito suplementar no valor equivalente ate a cobertura das aquisi -
ções constantes no artigo 29, nas rubricas orçamentárias a seguir dis-
criminadas: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS UR-
BANOS - 0501 - Departamento Municipal de Estradas de Rodagem - 168853
“o 010 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente C/4] - 0503 -
Pedreira Municipal - 09532901.011 - Reequipamento da Pedreira c/52.
Pa É Art. 69 - Servira de recursos para a cobertura O
de que trata o artigo anterior, a operação de credito autorizada na
presente Lei.
Art. 79 - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS, 23 DE JANEIRO DE 1981.
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NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL