norma nº 2623/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2623, DE 13 DE MAIO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO
A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO DOIS (02) MÉDICOS
GINECOLOGISTAS PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 MANUT. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado ................... R$ 45.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso 0001- Livre.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, dois (02) Médicos Ginecologistas, com
carga horária de 20h (vinte horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de
)
/
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS | )
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br AC d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 4º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 MANUT. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MAIO DE 2009.
e em
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E |
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: doisirmaosQdoisirmaos.rs.gov.br