norma nº 2624/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2624, DE 13 DE MAIO DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO BEM COMO A
PRORROGAR POR MAIS 06 (SEIS)
MESES A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL AUTORIZADA
PELA LEI MUNICIPAL 2.573 DE 29
DE JANEIRO DE 2009.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
0904.10.123.0013.2057 Programas Agentes Comunitários de Saúde P.A.C.S
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado «. R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2008, Recurso 0001- Livre.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por
mais 06 (seis) meses, a contratação emergencial de dois (02) Agentes Comunitários de
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Saúde, para atendimento do Programa da Saúde da Família autorizada pela Lei
Municipal nº. 2.573 de 29 de janeiro de 2009.
Art. 4º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos empregados de igual função, criada pela Lei Municipal nº 2.387, de 21
de novembro de 2006, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários de Saúde P.A.C.S.
0905.10.301.0107.2083 Manutenção do Programa P.A.C.S.União
0905.10.301.0107.2119 Manutenção do Programa P.A.C.S. Estado
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MAIO DE 2009.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
PAU AANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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